Termos e Condições
Identificação da Empresa e Âmbito
O presente documento define os termos e condições aplicáveis à utilização do website www.greenheart.pt e à realização de compras online.
A loja online é operada pela empresa:
SUAVAZÁFAMA - UNIPESSOAL LDA
Rua Henrique Lopes, nº 48, R/C Direito
4900-716 Viana do Castelo
NIF: 515330663
A utilização do website e a realização de encomendas implicam a aceitação integral destas condições. A GREENHEART reserva-se o direito de atualizar ou alterar estas informações sem aviso prévio.
Preços, Informação e Disponibilidade
Todos os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor. Os valores podem ser ajustados a qualquer momento, refletindo alterações de mercado ou campanhas promocionais.
Embora a GREENHEART faça um esforço diário para garantir que as descrições, fotografias e informações técnicas são corretas, podem ocorrer erros ou lapsos pontuais. Sempre que tal aconteça, o cliente será informado e poderá decidir se pretende manter ou cancelar a encomenda.
A disponibilidade de cada artigo é apresentada no site, mas pode variar no momento da expedição devido a rutura de stock ou falhas logísticas. Nestes casos, será sempre efetuado um contacto direto com o cliente (por e-mail ou telefone) para encontrar a melhor solução.
Registo de Clientes e Faturação
Para efetuar compras, é necessário registo prévio no website. Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para processamento da encomenda, faturação e entrega, podendo ser partilhados com transportadoras estritamente para esse fim.
Caso o cliente não indique número de contribuinte, a fatura será emitida como “Consumidor Final” com o NIF genérico 999999990. Por motivos legais, não é possível reemitir faturas posteriormente.
Processamento de Encomendas e Pagamentos
Após a confirmação de pagamento, a GREENHEART compromete-se a preparar e expedir a encomenda com a maior brevidade possível.
Encomendas pagas até às 15h30 (em dias úteis) são, regra geral, expedidas no próprio dia.
A empresa reserva-se o direito de cancelar encomendas quando:
- Existam erros evidentes no preço publicado ou falhas técnicas no processamento;
- O pagamento não seja efetuado no prazo máximo de 3 dias úteis;
- A disponibilidade do produto não permita cumprir o prazo de entrega previsto.
Em qualquer um destes casos, o cliente será informado e, se o pagamento já tiver sido efetuado, o valor será integralmente reembolsado.
Em envios para fora da União Europeia, poderão ser aplicadas taxas alfandegárias, encargos ou restrições legais que não dependem da GREENHEART. É responsabilidade do cliente assegurar-se de que a legislação local permite a importação dos produtos encomendados.
Entregas e Expedição
Os envios são efetuados de segunda a sexta-feira (exceto feriados).
O cliente pode escolher entre várias modalidades de entrega — com diferentes prazos e custos — que são apresentadas no checkout.
Caso a encomenda não possa ser entregue por motivos imputáveis ao cliente (ex.: ausência, morada incorreta), esta poderá ser reclamada até 6 meses após a expedição. Decorrido este prazo, será considerada perdida, sem direito a reembolso.
Alterações à morada ou dados da encomenda só poderão ser feitas antes da expedição. Após o envio, poderão existir custos adicionais.
Devoluções, Reembolsos e Direito de Livre Resolução
Nos termos da lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o cliente tem 14 dias a contar da receção para exercer o direito de livre resolução.
A devolução só será aceite se os produtos estiverem:
No estado original, com embalagem intacta e selada;
Acompanhados da fatura e de todos os acessórios/ofertas incluídos no envio.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em casos de defeito ou erro imputável à GREENHEART.
O reembolso será efetuado após receção e verificação dos artigos devolvidos, preferencialmente pelo mesmo método de pagamento.
Produtos danificados durante o transporte devem ser comunicados no prazo máximo de 48 horas após a entrega.
Garantias e Avarias
Os produtos vendidos pela GREENHEART estão abrangidos pela garantia legal do fabricante.
O prazo e condições variam consoante o tipo de produto e fabricante.
Nos primeiros 14 dias após a entrega, caso se confirme uma avaria, o produto será substituído sem custos adicionais. Se a avaria não for confirmada, as despesas de transporte ficarão a cargo do cliente.
Para assistência técnica após esse prazo, a GREENHEART prestará apoio na comunicação com o fabricante ou representante oficial, sendo necessária a apresentação da fatura original.
Legislação, Reclamações e Resolução de Litígios
As transações efetuadas através do site www.greenheart.pt regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a:
Centro de Informação e Arbitragem Tribunal Arbitral de Consumo – Viana do Castelo
📞 258 809 335 | 📧 iab.viana@cm-viana-castelo.pt
🌐 www.consumidor.pt
Legalidade dos Produtos
Os produtos da GREENHEART provêm de plantações de cânhamo certificadas da União Europeia e cumprem a legislação aplicável, com um teor de THC inferior a 0,3%.
A documentação técnica de cada produto ou marca está disponível mediante pedido por e-mail (info@greenheart.pt) ou através do formulário de contacto.
Declaração de Responsabilidade
Os produtos comercializados destinam-se exclusivamente a maiores de idade, conforme a legislação portuguesa.
Estes produtos não se destinam a diagnosticar, tratar ou curar doenças. O CBD (Canabidiol) é um composto não psicotrópico presente no cânhamo industrial, com perfil de segurança reconhecido.
📅 Última atualização: outubro de 2025
